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(51)Alterou o texto do documento Fenômeno físico x Natureza jurídica das coisas
há 3 anos
...rovimento ao recurso especial aforadinterposto pelo Governo da Paraíba, que... ...cobrança de imposto adicional peldo volume gerado pela expansão ... ...mperatura do acondicionamento. Segundo firmado no bojo do REs... ...stitui o fato gerador do ICMS. Em outras palavras, caso o com... ...o para a majoração tributária. Ocorre que, o Governo Paraiban... ...to em substituição tributária. Conduto, em que pesem os argum... ...titui o fato gerador do ICMS". O julgamento do recurso especi...
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Removeu o documento Diminuição de pena para as "mulas" do tráfico.
há 4 anos
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há 4 anos
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